O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma os julgamentos e deliberações presenciais nesta quarta-feira (5), após a abertura do ano Judiciário ocorrida na última segunda-feira (3).
A primeira pauta apreciada será a revista íntima para entrar em presídios. O relator, ministro Edson Fachin, descreveu a inspeção como “vexatória e ilegal”.
A Corte chegou a formar, no julgamento virtual, maioria contra a prática, mas o ministro Alexandre de Moraes apresentou destaque e vai levar a discussão para o plenário presencial.
Há expectativa da votação ser concluída no mesmo dia, uma vez que o tema começou a ser tratado no STF em 2020 e os ministros já tinham se manifestado. Apesar disso, os magistrados podem manter ou alterar os votos que haviam dado de forma virtual.
“ADPF das Favelas”
O segundo assunto em pauta é bastante esperado por se tratar da violência policial no Rio de Janeiro e preservação dos direitos humanos. A discussão ficou conhecida como “ADPF [arguição de descumprimento de preceito fundamental] das Favelas“.
Apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a ação visa combater e reduzir a letalidade policial durante operações em comunidades no Rio com regras mais rígidas para os agentes de segurança.
Entre as medidas que podem ser exigidas pelo STF estão o uso obrigatório de câmeras por parte dos policiais e presença de socorristas em momentos de operações. Além disso, há cobrança para investigações mais rigorosas em casos de mortes e abusos.
Pela complexidade do tema, a votação não deverá ser encerrada na quarta.
Militares
Por último, está na pauta da Corte o caso de 313 cabos da Força Aérea Brasileira (FAB) que tiveram anistia política e pagamento de pensão revogados nos anos 2000. Os militares foram afastados da Aeronáutica no começo da ditadura militar.
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a legalidade do julgamento. Segundo a OAB, revogar as anistias violaria o direito do processo legal e da ampla defesa.
